Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 1 a 39 Art. 40 a 76 Art. 77 a 96 Art. 97 a 142 Art. 143 a 182 Art. 183 a 253