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Lei nº 8.429/1992

Lei de Improbidade Administrativa

Lei nº 9.099/1995

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei nº 12.527/2011

Lei de Acesso à Informação

Lei nº 9.784/1999

Lei do Processo Administrativo Federal

Decreto 1.171/1994.

Código de Ética Profissional

Decreto-lei nº 4.657/1942
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
LINDB

Lei nº 11.340/2006

Lei Maria da Penha

Lei Complementar nº 101

Lei de Responsabilidade Fiscal

Resolução CNJ nº 401/2021

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