DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 - LINDB

DECRETO-LEI Nº 4.657/1942 - LINDB

Art. 1 a 7 Art. 8 a 19 Art. 20 a 30

Este decreto-lei estabelece a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.  Aqui, você encontrará trechos desse decreto-lei com lacunas para preenchimento. Ao completar os espaços, você estará praticando seus conhecimentos sobre os principais dispositivos dessa legislação.