Resolução Nº 401, de 16 de Junho de 2021.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 3o da Constituição Federal de 1988 que tem como objetivo fundamental da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, o art. 5o, caput, no qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a inviolabilidade do direito à igualdade;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 que trata dos princípios da Administração Pública; e o disposto no art. 170, VI e VII, que cuida da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social;
CONSIDERANDO que a acessibilidade foi reconhecida, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, adotada em 13 de dezembro de 2006, por meio da Resolução no 61/106, durante a 61ª Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), como princípio e como direito, sendo também considerada garantia para o pleno e efetivo exercício de demais direitos;
CONSIDERANDO a ratificação pelo Estado Brasileiro da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo com equivalência de emenda constitucional, por meio do Decreto Legislativo no 186/2008, com a devida promulgação pelo Decreto no 6.949/2009;
CONSIDERANDO a Lei no 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e normativos correlatos;
CONSIDERANDO a Agenda 2030, que contempla os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), baseados nas dimensões do desenvolvimento sustentável – econômica, social, ambiental e institucional – de forma integrada, indivisível e transversal para o atingimento das metas associadas;
CONSIDERANDO que nos termos do novo tratado de direitos humanos a deficiência é um contexto em evolução que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras relativas às atitudes e ao meio ambiente que impedem a sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;
CONSIDERANDO que a efetiva prestação de serviços públicos e de interesse público depende, no caso das pessoas com deficiência, da implementação de medidas que assegurem a ampla e irrestrita acessibilidade física, arquitetônica, comunicacional e atitudinal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 343/2020, que institui condições especiais de trabalho a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência, necessidades especiais ou doença grave, ou que tenham dependentes legais nessas condições;
CONSIDERANDO os normativos que tratam de acessibilidade e inclusão arquitetônica, comunicacional, tecnológicas: ABNT NBR 9050; ABNT NBR 15290; ABNT NBR 15599; ABNT NBR 15610; ABNT NBR 16452; ABNT NBR 16537; ABNT NBR NM 313/2007; ABNT NBR 16042; ABNT NBR NM 207; ABNT NBR ISO 7176; ABNT NBR ISO/IEC/IEEE 29119-1; ABNT NBR ISO 9241-171; MAG 3.1; e WCAG 2.1, sem prejuízo a eventuais alterações e regulamentações supervenientes;
CONSIDERANDO as dimensões e parâmetros de acessibilidade consolidados na Cartilha “Como Construir um Ambiente Acessível nas Organizações Públicas”, elaborada pela Rede de Acessibilidade formada entre órgãos da Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO a Resolução CNJ no 332/2020, que viabilizou a implementação de mecanismos de inteligência artificial e de tecnologias análogas no âmbito judicial, a serem utilizados para a promoção de bem-estar e a prestação jurisdicional equitativa;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Procedimento de Ato Normativo no 0003855-79.2021.2.00.0000, na 332ª Sessão Ordinária, realizada em 8 de junho de 2021; RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o O desenvolvimento de diretrizes voltadas à e à de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder e de seus serviços auxiliares e ao funcionamento das unidades de acessibilidade e inclusão observarão o disposto nesta Resolução.
Art. 2o A fim de promover a , deverão ser adotadas, com , medidas apropriadas para eliminar e prevenir quaisquer urbanísticas ou , de mobiliários, de acesso aos transportes, nas comunicações e na informação, ou tecnológicas.
§ 1o Devem ser garantidas às pessoas com deficiência ou mobilidade quantas ou sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena a espaços, informações e serviços, coibindo qualquer forma de por motivo de deficiência.
§ 2o É obrigatório efetivar a nos portais e sítios eletrônicos dos órgãos do Poder Judiciário às pessoas com deficiência, garantindo-lhes o pleno acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas .
Art. 3o Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I – : possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança, independência e , de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, seus sistemas e tecnologias, e de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II – : aquele(a) que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente ;
III – : pessoa, membro ou da família que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias, as técnicas ou procedimentos identificados com profissões estabelecidas;
IV – : qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
a) barreiras : as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
b) barreiras : as existentes nos edifícios públicos e privados;
c) barreiras nos : as existentes nos sistemas e meios de transportes;
d) barreiras nas e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
e) barreiras : atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em de condições e oportunidades com as demais pessoas; e
f) barreiras : as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às .
V – : concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por as pessoas, sem necessidade de ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia ;
VI – : significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais;
VII – : forma de interação que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, legendagem ou , o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de digitalizados e os modos, meios e formatos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações;
VIII – por motivo de deficiência: toda e qualquer diferenciação, exclusão ou restrição, por ação ou , baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro, incluindo a de adaptações necessárias e de fornecimento de tecnologias ;
IX – órgãos do Poder : conselhos e tribunais do Poder Judiciário;
X – pessoa com : aquela que tem impedimento de prazo de natureza física, mental, intelectual ou , o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;
XI – pessoa com : aquela que tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentação, permanente ou , gerando redução efetiva da mobilidade, da , da coordenação motora ou da percepção, incluindo idoso(a), gestante, , pessoa com criança de colo e obeso(a);
XII – : sistema informatizado de para recebimento de dados socioambientais e de acessibilidade e inclusão dos órgãos do Poder Judiciário;
XIII – de pessoal: magistrados(as) e servidores(as) efetivos(as), requisitados(as), cedidos(as) e comissionados(as) vínculo;
XIV – quadro : estagiários(as), terceirizados(as), juízes(as) leigos(as), trabalhadores(as) de serventias judiciais privatizadas, conciliadores(as), voluntários(as) e aprendizes;
XV – : trajeto , desobstruído e , que conecte os ambientes externos ou internos de espaços e edificações, e que possa ser utilizado de forma autônoma e segura por todas as pessoas, inclusive aquelas com deficiência ou mobilidade reduzida, podendo incorporar estacionamentos, calçadas rebaixadas, faixas de travessia de pedestres, pisos, corredores, escadas e rampas, entre outros; e
XVI – ou ajuda técnica: equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a , relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando a sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELACIONADAS A TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Art. 4o Para promover a acessibilidade, o Poder Judiciário , entre outras atividades, implementar:
I – o uso da Língua Brasileira de Sinais (), do , da , da , da comunicação aumentativa e , e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação;
II – a nomeação de tradutor(a) e de Libras, que figurar no processo pessoa com deficiência , escolhido dentre aqueles devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de Libras ou detentores do certificado de proficiência em Libras;
III – a nomeação ou permissão de utilização de , sempre que figurar no processo pessoa , o(a) qual deverá prestar compromisso;
IV – a oferta de atendimento ao público em ;
V – recursos de disponíveis para possibilitar à pessoa com deficiência o acesso universal, inclusive, aos portais da internet e intranet, ambientes virtuais de aprendizagem, sistemas judiciários e administrativos, adotando-se os princípios e as diretrizes de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web;
VI – recursos de acessibilidade nas comunicações ou em vídeos no formato on-line;
VII – a adoção de todas as normas técnicas de na construção, na reforma, na locação, na ampliação ou na mudança de uso de edificações, primando-se pela adoção do e garantindo-se as adaptações ;
VIII – adaptações e , observados os limites de sua competência, que permitam a acessibilidade e a livre movimentação, com e segurança, da pessoa com deficiência, tais como rampas, elevadores, vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento e acesso facilitado para a circulação de público nos locais dos postos de trabalho e atendimento ao público, tendo como referência as normas vigentes;
IX – a adaptação de adequado que atenda aos princípios do e às necessidades das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
X – a adequação dos sistemas informatizados de processual dos órgãos do Poder Judiciário, a fim de que seja assegurado o andamento , em os atos e diligências, nos processos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência seja parte ou ;
XI – parcerias e cooperações com Tribunais e outras instituições, nacionais ou internacionais;
XII – medidas de facilitação ao e à obtenção de informações e que tenham como objetivo constituir documentação necessária para procedimentos, judiciais ou extrajudiciais, que busquem garantir a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais de pessoas com deficiência;
XIII – a adequação de procedimentos judiciais que garantam a acessibilidade aos serviços da justiça e a prestação jurisdicional sem barreiras;
§ 1o A implementação de medidas que visem à promoção da acessibilidade e inclusão tem como premissas a adoção do , como regra geral, e da , quando justificável.
§ 2o Os serviços de tradutor(a) e intérprete ou guia-intérprete de que tratam os incisos II e III, em qualquer hipótese, serão custeados pela dos órgãos, e poderão ser ofertados, inclusive, por meio de , ou por outro recurso de tecnologia assistiva, de modo a garantir o pleno atendimento à pessoa com deficiência.
§ 3o É assegurado a pessoa acompanhada de de assistência o direito de ingressar e de permanecer com o animal em as dependências dos edifícios e extensões do Poder Judiciário, observadas as condições impostas pela Lei no 11.126/2005.
Art. 4º-A Nos concursos do Poder Judiciário, é o estabelecimento de qualquer espécie de cláusula de para os candidatos enquadrados como pessoas com deficiência, bastando o alcance de nota % inferior à nota mínima estabelecida para aprovação dos candidatos da ampla concorrência, ou nota para os concursos da magistratura, para que sejam admitidos nas fases subsequentes. (incluído pela Resolução n. 549, de 18.3.2024)
Art. 5o As aplicações, microsserviços e soluções de tecnologia a serem compartilhados na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – devem observar os conceitos e padrões internacionais de acessibilidade aplicáveis à implementação de sistemas e conteúdos na web, conforme previsão do inciso X, art. 4o, da Resolução CNJ no 335/2020.
Art. 6o É , em áreas de aberto ao público, de uso público ou de uso coletivo, a reserva de vagas para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, equivalente a % do total de vagas, garantida, no mínimo, vaga, em áreas próximas aos acessos de circulação de , devidamente sinalizada e com as especificações de e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes.
§ 1o Os veículos estacionados nas vagas reservadas de que trata o caput deste artigo exibir, em local de ampla visibilidade, a de beneficiário(a), a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.
§ 2o Os do Poder Judiciário adotarão medidas junto aos órgãos públicos competentes para disponibilização, em vias públicas onde estão localizadas as suas edificações, da reserva de vagas acessíveis que permitam a livre circulação e o acesso de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
§ 3o Quando todas as vagas reservadas disponíveis estiverem ocupadas, a deve agir, na medida do possível, para viabilizar o acesso do usuário com deficiência às suas dependências.
§ 4o Os órgãos do Poder Judiciário deverão promover todos os esforços possíveis para reservar, em localização mais próxima ao acesso à sua edificação, área de e desembarque que permita a parada de veículo que transporte pessoa com deficiência e que possua mobilidade reduzida, por tempo necessário à prestação de auxílio ao deslocamento do passageiro com deficiência até o interior da edificação.
Art. 7o A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade e inclusão atenderão às seguintes premissas básicas:
I – eleição de e elaboração de cronograma para implementação de ações, com previsão orçamentária em conformidade com o Plano Anual de Compras e Contratações do órgão;
II – planejamento e articulado entre os setores envolvidos; e
III – e avaliação das ações implementadas.
Art. 8o Em contratos que envolvam atendimento ao público, devem estar previstos no instrumento de contratação postos de trabalho a serem ocupados por pessoas aptas em comunicação em .
Art. 9o Cada órgão do Poder Judiciário dispor de, pelo menos, % de servidores(as) com capacitação básica em , nos termos do Decreto no 9.656/2018.
Art. 10. Os contratos de firmados no âmbito do Poder Judiciário devem conter cláusula que preveja a comprovação do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei no 8.213/1991.
Art. 11. Os órgãos firmar convênio, parceria ou visando à oferta de profissionais para atuação e auxílio ao pleno atendimento da pessoa com deficiência.
Art. 12. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento , sobretudo, com a finalidade de:
I – proteção e em quaisquer circunstâncias;
II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
III – acesso a informações e disponibilização de recursos de acessíveis; e
IV – tramitação e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos a da pessoa com deficiência ou a seu(sua) , quanto ao disposto no inciso IV deste artigo.
Art. 12-A. Os(as) servidores(as) com deficiência solicitar a inclusão dos símbolos de acessibilidade em suas de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977/2022". (incluído pela Resolução n. 537, de 13.12.2023)
CAPÍTULO III
DA INCLUSÃO E DO ACOMPANHAMENTO PROFISSIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO E NOS SEUS SERVIÇOS AUXILIARES
Art. 13. A avaliação da deficiência de servidores(as) e magistrados(as), quando necessária, será , realizada por equipe e , e considerará:
I – os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II – os fatores , psicológicos e pessoais;
III – a limitação no desempenho de atividades e os riscos no exercício do trabalho; e
IV – a restrição de participação em atividades.
§ 1o A avaliação da deficiência será realizada a cada anos, ou a pedido do(a) (a).
§ 2o Se a deficiência do(a) servidor(a) for de caráter , a periodicidade da avaliação prevista no § 1o deste artigo ser estendida, a critério da equipe multidisciplinar, podendo, inclusive, ser .
§ 3o A avaliação da deficiência do(a) servidor(a) poderá ser utilizada para fins de de condições de trabalho, nos termos do que dispõe a Resolução CNJ no 343/2020".
§ 4o Os(as) integrantes da equipe multidisciplinar de que trata o caput deste artigo deverão possuir capacitação específica para prestar o atendimento biopsicossocial à pessoa com deficiência.
Art. 14. Cada órgão do Poder Judiciário deve manter dos profissionais com deficiência, integrantes dos respectivos quadros de pessoal e auxiliar.
§ 1o O cadastro tratado no caput deste artigo deve especificar a deficiência, as necessidades de e e as dificuldades particulares de cada pessoa com deficiência.
§ 2o A atualização do cadastro deve ser , devendo ocorrer uma revisão detalhada, no mínimo, vez ao ano.
§ 3o Na revisão anual de que trata o § 2o deste artigo, cada pessoa com deficiência dos quadros de pessoal e auxiliar ser consultada sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.
§ 4º Os Tribunais fornecer e para que magistrados(as) e servidores(as) com deficiência cadastrados possam desempenhar adequadamente suas funções e atividades. (incluído pela Resolução n. 561, de 27.5.2024)
§ 5º É assegurada a designação permanente de juiz(a) ao(à) magistrado(a) integrante do cadastro, desde que, cumulativamente: (incluído pela Resolução n. 561, de 27.5.2024)
I – seja pessoa com deficiência visual, auditiva ou motora, reconhecida por , realizada na forma do art. 2º da Lei nº "13.146/2015, e previamente averbada em seus assentos funcionais; (incluído pela Resolução n. 561, de 27.5.2024)
II – esteja lotado e efetivamente resida em que possua volume de casos novos à média das demais unidades judiciárias dentro da mesma competência, no respectivo Tribunal. (incluído pela Resolução n. 561, de 27.5.2024)
§ 6º O auxílio previsto no parágrafo anterior será prestado de forma , por meio presencial ou remoto, a critério da . (incluído pela Resolução n. 561, de 27.5.2024)
§ 7º O(a) magistrado(a) integrante do cadastro com deficiência visual, auditiva ou motora, reconhecida por perícia, realizada na forma do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e previamente averbada em seus assentos funcionais, tem o direito à da prática de atos com demanda de intensa acuidade visual ou auditiva, como audiências de e audiências públicas, ou de alta mobilidade, como inspeções judiciais. (incluído pela Resolução n. 561, de 27.5.2024)
§ 8º A dispensa a que se refere o parágrafo anterior pressupõe comunicação do(a) magistrado(a), com antecedência mínima em prazo a ser estipulado pelo Tribunal, a fim de não haver prejuízo à continuidade dos serviços judiciários. (incluído pela Resolução n. 561, de 27.5.2024)
§ 9º O cadastro de que trata este artigo deverá ser compartilhado com a do Tribunal respectivo, para que, no âmbito de suas atribuições, considere a existência da deficiência na avaliação de desempenho e de produtividade do(a) magistrado(a). (incluído pela Resolução n. 561, de 27.5.2024)
§ 10. A implementação das medidas previstas nos parágrafos deste artigo por parte do Tribunal poderá implicar, direta ou indiretamente, prejuízo ou redução de vantagens a que o(a) Magistrado(a) teria direito em outras circunstâncias. (incluído pela Resolução n. 561, de 27.5.2024)
Art. 15. A unidade de gestão de pessoas, em parceria com as áreas de e a unidade de acessibilidade e inclusão, na medida de suas respectivas atribuições, devem garantir funcional a servidores(as) com deficiência, com o objetivo de promover as avaliações e as adaptações necessárias ao exercício de suas atribuições de modo compatível com as suas deficiências.
Parágrafo único. As unidades de que tratam o caput deste artigo possuir servidores(as) com capacitação para o desenvolvimento do pleno atendimento à pessoa com deficiência.
Art. 16. O acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência do quadro de pessoal se dará, entre outros, por meio de para verificar características da localização e acesso ao trabalho, as condições de trabalho, organização da jornada, valorização, desenvolvimento e ascensão profissional.
§ 1o O de unidade, quando necessário, prestará informações acerca da adequação funcional do servidor com deficiência às suas tarefas e posto de trabalho, bem como será notificado acerca de restrições e necessidades específicas, devendo adotar as providências cabíveis que são de sua responsabilidade.
§ 2o O acompanhamento funcional de pessoa com deficiência do quadro auxiliar será dado conforme previsão do instrumento contratual, cabendo ao órgão da administração pública promover as adaptações no ambiente de trabalho e fornecer os recursos de acessibilidade necessários ao pleno desempenho de suas atividades.
Art. 17. Os(as) magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário ser capacitados(as) nos temas relativos a , direitos, atendimento e cotidiano de pessoas com deficiência.
§ 1o As atividades de de novos servidores(as) e, quando couber, de colaboradores(as) do quadro auxiliar, devem difundir ações de acessibilidade e inclusão, de modo a consolidar comportamentos positivos em relação ao tema.
§ 2o A capacitação de que trata o caput deste artigo deverá compor, em caráter , o programa de desenvolvimento de líderes do órgão.
Art. 18. Deverão ser promovidas ações de sobre os temas de que trata o caput do art. 17 desta Resolução, com o objetivo de fomentar maior conscientização e mudanças que favoreçam a ampliação da acessibilidade e inclusão no Poder Judiciário.
Art. 19. Os órgãos do Poder Judiciário devem manter em seus quadros profissionais da área de engenharia, , tecnologia da informação, e eventos, e comunicação social capacitados(as) em normas e padrões de acessibilidade, e na aplicação de tecnologias assistivas, para oferecer pleno atendimento ao público de pessoas com deficiência e assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento desta Resolução.
Art. 20. A administração deve reservar % do total de vagas disponíveis em estacionamento a pessoas com deficiência que possuam comprometimento de mobilidade, em localidade mais próxima aos acessos à edificação, garantida, no mínimo, vaga devidamente sinalizada.
§ 1o Além da reserva de vaga prevista no caput deste artigo, por absoluta limitação de espaço físico ou outra devidamente fundamentada, a administração providenciar a reserva de vaga em estacionamento interno de caráter , em localidade mais próxima ao respectivo local de trabalho, a veículos, devidamente credenciados por órgão de trânsito, de as pessoas do quadro de pessoal e do quadro auxiliar do órgão que possuam deficiência com comprometimento de mobilidade.
§ 2o O caminho existente entre a vaga do estacionamento interno e o local de trabalho não deve conter qualquer tipo de que impossibilite ou mesmo dificulte o seu acesso.
§ 3o Para auxílio no desembarque e no deslocamento até o local de trabalho, a vaga tratada no caput deste artigo também poderá ser utilizada pelo(a) da pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida integrante dos quadros de pessoal ou auxiliar do órgão.
§ 4o O(a) acompanhante de que trata o § 3o deste artigo deverá observar as normas de segurança do órgão do Poder Judiciário.
Art. 21. Os órgãos do Poder Judiciário devem garantir ambientes de trabalho , e a todas as pessoas.
Parágrafo único. Devem ser garantidos às pessoas com deficiência recursos de segurança compatíveis com os padrões de acessibilidade e inclusão, e a localização mais adequada de forma a facilitar o livre acesso à área externa em caso de .
CAPÍTULO IV
DA UNIDADE E DA COMISSÃO DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO E SUAS COMPETÊNCIAS
Seção I
Das Unidades de Acessibilidade e Inclusão
Art. 22. A unidade de e deve ter caráter para assessorar o planejamento, a implementação e o monitoramento de ações que visem ao cumprimento desta Resolução.
§ 1o A unidade de acessibilidade e inclusão deve, , ser subordinada diretamente à , à Secretaria-Geral, ou à Diretoria-Geral do órgão do Poder Judiciário.
§ 2o A unidade de acessibilidade e inclusão deve contar com integrantes em número com a necessidade de execução e acompanhamento tempestivo das ações pertinentes a sua área de atuação, a composição por servidor(a) único(a).
§ 3o Os(as) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão desempenharão as suas atribuições com as de seus respectivos cargos.
§ 4o Os(as) servidores(as) incumbidos(as) pela unidade de acessibilidade e inclusão deverão ser capacitados(as) com vista à obtenção de conhecimento técnico e habilidades necessárias ao desenvolvimento satisfatório do tema.
Art. 23. São competências da unidade de acessibilidade e inclusão:
I – propor, coordenar e, no que couber, implementar , , e ações voltados à promoção de acessibilidade e inclusão, e à oferta de suporte e institucional à pessoa com deficiência;
II – auxiliar no desenvolvimento de ações e no atendimento de demandas oriundas da Comissão de Acessibilidade e Inclusão;
III – propor ações de e do quadro de pessoal e, no que couber, do quadro auxiliar, a fim de promover conscientização e promoção de direitos, e o atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
IV – as ações das unidades responsáveis pelos indicadores constantes do Anexo desta Resolução;
V – participar do acompanhamento funcional dos servidores com deficiência;
VI – prestar as informações referentes aos constantes do Anexo desta Resolução; e
VII – elaborar relatório acerca das ações desenvolvidas para a promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.
Art. 24. A unidade de acessibilidade e inclusão deve buscar, incentivar e promover eficazes com outros tribunais, conselhos, entidades sem fins lucrativos e com a sociedade civil, com foco na acessibilidade e na inclusão, a fim de compartilhar experiências e estratégias, possibilitando a atualização de assuntos relacionados ao tema.
Seção II
Da Comissão de Acessibilidade e Inclusão
Art. 25. A de Acessibilidade e Inclusão, de caráter e , será presidida por e composta, necessariamente, por servidores(as) das áreas de acessibilidade e inclusão, , gestão estratégica, engenharia ou arquitetura, gestão de pessoas e tecnologia da informação.
Parágrafo único. A comissão prevista no caput deste artigo deverá ser composta por integrantes com e deficiência, garantindo, tanto quanto possível, a representação das múltiplas formas de deficiências existentes.
Art. 26. São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão:
I – propor, orientar e acompanhar em nível as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de e à remoção de de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – propor à do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e
III – aprovar relatório de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Os órgãos do Poder Judiciário poderão cadastrar ações de sucesso de acessibilidade e inclusão, que resultaram em impacto positivo quanto a aspectos ambientais, econômicos, sociais e culturais, no Portal CNJ de do Poder Judiciário, conforme regulamento previsto na Portaria CNJ no 140/2019.
Art. 28. O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos órgãos da Justiça Federal.
Art. 29. Para fins de elaboração do Balanço da do Poder Judiciário, os órgãos do Poder Judiciário devem observar os de desempenho constantes do Anexo desta Resolução.
Art. 30. O disponibilizará aos órgãos do Poder Judiciário acesso ao para prestarem as informações referentes aos indicadores constantes do Anexo desta Resolução, com o objetivo de padronizar o envio e o recebimento de dados e facilitar a análise dos indicadores que comporão o Balanço da Sustentabilidade do Poder Judiciário.
Art. 31. Aplicam-se a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência as normas sobre condições especiais de trabalho estabelecidas na Resolução CNJ no 343/2020".
Art. 32. O Anexo desta Resolução poderá ser alterado por ato do Presidente do CNJ.
Art. 33. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) realizará pesquisa aprofundada para o estabelecimento de sobre o nível de acessibilidade e inclusão da pessoa com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário, abrangendo, para além dos indicadores previstos no anexo desta Resolução, as seguintes dimensões:
I – gestão de acessibilidade e inclusão;
II – acessibilidade em ;
III – acessibilidade comunicacional;
IV – acessibilidade tecnológica; e
V – acessibilidade e urbanística.
Art. 34. Fica revogada a Resolução CNJ no 230/2016".
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.