VI. Quiz: Lei nº 8.429
LEI Nº 8.429/1992 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | |||
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CAPÍTULO III Das Penas |
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Tipo de Pena | Enriquecimento Ilícito | Prejuízo ao Erário | Ofensa aos Princípios da Administração Pública |
Perda da função pública | |||
Suspensão dos direitos políticos | Até anos | Até anos | |
Multa civil | Valor do | Valor do causado | Até x a do agente |
Perda dos bens ilicitamente adquiridos | Se houver ganho pessoal | ||
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios | Até anos | Até anos | Até anos |
Pode ser punido cumulativamente? |