VI. Quiz: Lei nº 8.429

Tabela Interativa - Lei de Improbidade Administrativa Ps: Deite o celular para melhor visualização.
LEI Nº 8.429/1992 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO III
Das Penas
Tipo de Pena Enriquecimento Ilícito Prejuízo ao Erário Ofensa aos Princípios da Administração Pública
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos Até anos Até anos
Multa civil Valor do Valor do causado Até x a do agente
Perda dos bens ilicitamente adquiridos Se houver ganho pessoal
Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais/creditícios Até anos Até anos Até anos
Pode ser punido cumulativamente?