I. Minissimulado: Lei nº 12.527

Mini simulado - Lei de Acesso à Informação

Lei de Acesso à Informação

1) Art. 7º, caput, inciso I; Art. 7º, § 2º

2) Art. 35. § 1º II

3) Art. 10 caput § 3º

4) Art. 7º caput IV; § 1º, Art. 31

5) Art. 10, § 3º

6) Art. 6, I

7) Art. 8, IV, Art. 23

8) Art. 37. I

9) Art. 10

10) Art. 31. I