Lei de acesso à Informação
Art 1 Arts. 2 e 3 Arts. 4 e 5 Arts. 6 e 7 Art. 7§ Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Arts. 12, 13 e 14 Arts. 15 e 16 Art. 17 a 20 Arts. 21 e 22 Arts. 23 e 24 Arts. 25 e 26 Arts. 27 e 28 Arts. 29 e 30 Art. 31 Art. 32 a 34 Art. 35 a 42
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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas e estabelece regras para garantir a transparência nas ações do poder público. Aqui, você encontrará trechos dessa lei com lacunas para preenchimento. Ao completar os espaços, você estará praticando seus conhecimentos sobre os principais dispositivos dessa legislação.