Lei de Improbidade Administrativa
LEI Nº 8.429/1992 (atualizada com a Lei nº 14230/2021)
Art. 1 Art. 2 a 8 Art. 9 Art. 10 Art. 11 Art. 12 Art. 13 Art. 14, 15 e 16 Art. 17 Art. 17-A a 17-D Art. 18 Art. 19 a 22 Art. 23 Art. 24 e 25
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A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece punições para agentes públicos que cometem atos ilícitos. Aqui, você encontrará trechos dessa lei com lacunas para preenchimento. Ao completar os espaços, você estará praticando seus conhecimentos sobre os principais dispositivos dessa legislação.