Mini simulado: Lei nº 12.527 - Art.1
Mini simulado
Tema abordado: art.1
1)De acordo com o Art. 1º da Lei de Acesso à Informação, mesmo os órgãos públicos integrantes da administração direta municipal estarão submetidos ao regime desta Lei.
2) Assim como o Ministério Público, as Cortes de Contas estão subordinadas à Lei de Acesso à Informação.
3) Por serem consideradas pessoas jurídica de Direito Privado, Sociedades de economia mista controladas pela União não se subordinam a esta lei.
4) Autarquias e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios se subordinam a esta lei.
5) De acordo com o Art. 1º, a Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios.