Leis

Lei nº 12.527/2011.
Lei de Acesso à Informação

Lei nº 8.429/1992
Lei de Improbidade Administrativa

Lei nº 9.784/1999
Lei do Processo Administrativo Federal

Lei nº 8.112/1990

Regime jurídico dos servidores públicos civis da União

Decreto nº 1.171/1994.

Código de Ética Profissional

Decreto-lei nº 4.657/1942

 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

LINDB

Lei nº 9.099/1995
Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Lei nº 12.153/2009
Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei nº 11.340/2006

Lei Maria da Penha

Lei complementar nº 101/2000

Lei de Responsabilidade Fiscal

Resolução CNJ nº 401/2021

Acessibilidade

Lei nº 8.080/1990

Lei Orgânica da Saúde

Lei nº 8.142/1990

Lei de participação social na gestão do SUS

Decreto nº 7508/2011

Regulamenta a lei 8.080 

Resolução nº 453/2012

 Diretrizes dos Conselhos de Saúde